Registros

📜 Registros e Proteções Legais do JARVIS

✅ Lei do Software (Lei nº 9.609/98)

• Protege juridicamente o programa JARVIS como software no Brasil.

• Ampara a possibilidade de descontinuação sem obrigação de compensação (art. 8º).

✅ Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98)

• Garante os direitos autorais do desenvolvedor sobre todo o conteúdo do JARVIS.

• Protege contra cópia, modificação e distribuição não autorizadas (art. 7º, XII; arts. 24, I e VI; arts. 27, 28, 30 e 37).

✅ Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96)

• Reforça a proteção da marca, identidade visual e elementos associados ao software.

✅ Decreto-lei nº 252/94 – Artigo 7º

• Dispõe sobre a proteção jurídica dos programas de computador.

✅ Lei da Criminalidade Informática (Lei nº 109/91) – Artigo 9º

• Considera crime a prática de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem de software.

✅ EC Software Directive 91/250/EEC (14/05/1991)

• Normatiza a proteção de software na União Europeia.

✅ Convenção de Berna

• Tratado internacional que assegura os direitos autorais sobre obras intelectuais, incluindo softwares.